PROPTER REM OU NÃO Civil STJ debate critérios para penhora de imóvel por dívida de associação de moradores 15-06-2026 às 18:45
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TARIFA INCONTORNÁVEL Consumidor Natureza filantrópica não isenta hospital de pagar contas de água 26-05-2026 às 15:45
CONFISSÃO INVOLUNTÁRIA Civil Acordo de parcelamento durante ação implica reconhecimento da dívida 20-05-2026 às 07:31
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TRAVAS DE SEGURANÇA Civil Empresarial Trabalhista Tributário Tese do STJ sobre IDPJ protege responsabilidade limitada do empresário 18-05-2026 às 08:54
DESVENTURAS EM SÉRIE Civil Constitucional Liminar suspende cobrança de dívida de R$ 21 milhões de produtor rural 18-05-2026 às 08:23
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INSTRUMENTO DE TRABALHO Civil Constitucional Impedir a atividade e o sustento do devedor afasta suspensão de CNH 17-05-2026 às 10:32
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TEORIA MAIOR Empresarial Falta de bens e fechamento irregular da empresa não permitem IDPJ, fixa STJ 11-05-2026 às 08:48
