Há incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos? A resposta para essa pergunta é um pouco mais complexa do que parece. O Código Civil, em seus artigos 1.007

O Supremo Tribunal Federal formou, no último dia 25, maioria para admitir a repercussão geral no Recurso Extraordinário — RE 1.522.312/SC — Tema 1321, fixado com a seguinte afetação: “Recurso

A reforma do Código Civil, autuada como PL 4/2025 junto ao Senado, constitui, ao menos formalmente, uma das mais ingentes alterações que já se concebeu para a codificação civil brasileira.

De acordo com as disposições constantes do artigo 155 da Constituição, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação de quaisquer

O Projeto de Lei Complementar (PLP nº 108/2024), segundo projeto a regulamentar a reforma tributária (EC nº 132/2023), veicula uma previsão no mínimo estranha em relação ao ITCMD. Trata-se da

Muito já se discutiu e escreveu sobre a possibilidade de exigir Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital no caso de transmissão de bens e direitos pela herança ou

Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo diversas surpresas. Uma das mais recentes consta do relatório aprovado na Câmara dos Deputados

Uma matéria tributária relevante que está na ordem do dia no Supremo Tribunal Federal é a discussão quanto à incidência do Imposto de Renda (IR) sobre a herança e a

A implementação de um planejamento sucessório é uma prática que tem sido cada vez mais difundida entre famílias que buscam preservar a continuidade do patrimônio familiar e evitar conflitos quando

Não é novidade alguma a grande relevância do planejamento sucessório na prevenção dos conflitos familiares ocasionados no momento da delimitação sobre o acervo patrimonial e sobre o direito dos herdeiros