Escrevi nesta ConJur sobre o meio adequado de impugnação do acórdão que transitou em julgado com o julgamento de mérito de uma apelação cível intempestiva. Naquela oportunidade, concluí que a

Os incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) [1] são comandos que permitem ao relator, de forma monocrática, decidir recurso que discute questão jurídica

A interposição do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça é um dos principais instrumentos de uniformização da interpretação da lei federal no Brasil. No entanto, o seu cabimento e

Partindo da noção do processo administrativo tributário como mecanismo de solução de conflito capaz de reduzir a judicialização, o presente texto abordará os embargos de declaração enquanto instrumento processual relevante

Primeiramente, os recursos devem ser interpostos por meio de petição, contendo a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasam e o pedido de nova decisão. Uma vez interposto,

O artigo 1.022 do CPC/15 dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma significativa evolução para o processo judicial brasileiro, especialmente ao aprimorar as exigências quanto à fundamentação das decisões judiciais, conforme disposto em

Em matéria de hermenêutica penal, o capítulo do concurso de leis (ou conflito de leis ou concurso aparente de normas) [1] desponta como um problema dogmático clássico. Evitando o bis

Após o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o tema dos precedentes conquistou proeminência no âmbito dos estudos do Direito Processual Civil. A doutrina nacional logo se

Orientado pela celeridade e economia processual (artigo 2º, Lei nº 9.099/95), o rito sumaríssimo possui marcha mais breve e expedita. Em razão da sumariedade, em regra [1], apenas três modalidades