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COMPETÊNCIA EM DÚVIDA Constitucional STF forma maioria para validar sanções a estados e municípios por regras de RPPS 12-12-2024 às 19:23
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE Administrativo Constitucional STF tem maioria por regras de competência para ações sobre medicamentos fora do SUS 09-09-2024 às 18:54
COMPETÊNCIA EM DÚVIDA Constitucional STF suspende julgamento de sanções a estados e municípios por regras de RPPS 23-08-2024 às 19:13
COMPETÊNCIA EM DÚVIDA Constitucional STF começa a julgar sanções da União a estados e municípios por regras de RPPS 16-08-2024 às 18:58
