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NÃO EXISTE ALMOÇO GRÁTIS Tributário Com base em tese do Supremo, STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias 23-03-2026 às 08:25
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CONTA À PARTE Processo Trabalhista Execução individual de ação coletiva gera honorários, decide TRT-2 08-01-2026 às 19:42
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OPINIÃO Administrativo Férias e licença-prêmio de servidores ativos: em busca de isonomia e coerência jurisprudencial 26-06-2025 às 20:43
ACUMULANDO DESCANSO Administrativo Constitucional STF suspende julgamento sobre conversão das férias de servidores em dinheiro 12-06-2025 às 10:56
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REFLEXÕES TRABALHISTAS Trabalhista Direito fundamental ao lazer e as férias como direito social 14-02-2025 às 08:00
PROTEÇÃO DA REMUNERAÇÃO Trabalhista Faculdade privada não pode reduzir salário de professores nas férias 02-01-2025 às 20:33
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