Em um mundo cada vez mais globalizado, as relações jurídicas extrapolam fronteiras com uma frequência antes inimaginável. Casamentos entre nacionais e estrangeiros, uniões no exterior entre brasileiros ou divórcios consumados

Pesquisas demonstram que anualmente são propostas milhões de ações na Justiça brasileira. Conforme relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça [1], em 2023, o total de demandas judiciais em andamento

Recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento a recurso ordinário, onde se buscava reformar sentença que não homologou acordo extrajudicial. A justificativa da