Inicialmente, cabe destacar que as regras de impenhorabilidade têm por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana. Elas buscam proteger valores e bens necessários à sobrevivência do devedor e de

Em um ambiente empresarial marcado por elevada complexidade jurídica, instabilidade econômica e múltiplos fatores de risco, a proteção e a organização do patrimônio constituem elementos centrais de uma governança eficaz.

Por meio da Lei nº 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes

O Tema repetitivo 1.235 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgado em 2 de outubro de 2024, estabelece que o juiz não pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de valores

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferiu um entendimento que vem causando debates acalorados no meio jurídico: a impenhorabilidade de valores depositados em contas de poupança ou correntes,

O artigo em questão aborda problemática atual no contexto jurídico brasileiro, disciplinada pelo Código de Processo Civil, tendo como foco principal averiguar a possibilidade de flexibilizar a proteção da impenhorabilidade,

O princípio da impenhorabilidade de valores, consagrado no artigo 833 do Código de Processo Civil, estabelece que certos valores são imunes à penhora, visando proteger o mínimo existencial do devedor.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento dos REsps nº 1.660.671 e 1.677.144, alargou o entendimento acerca da limitação do valor de numerário que pode ser