MÁQUINAS LIGADAS Civil Constitucional Trabalhista Bens móveis essenciais para o trabalho não podem ser penhorados 28-03-2026 às 08:23
PATRIMÔNIO INTOCÁVEL Civil Juiz barra execução sobre imóvel protegido como bem de família 25-02-2026 às 08:21
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DINHEIRO INTOCÁVEL Civil Consumidor Verba proveniente de bolsa universitária é impenhorável, decide TJ-SC 27-01-2026 às 19:57
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PATRIMÔNIO PROTEGIDO Civil Processo Cotas de cooperativa são impenhoráveis para execução de dívida pessoal, diz STJ 13-01-2026 às 08:54
SEM COLHER DE CHÁ Civil Empresarial Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho 16-12-2025 às 17:46
DINHEIRO SAGRADO Civil Poupança de até 40 salários mínimos não pode ser penhorada 14-12-2025 às 17:59
ENTENDIMENTO EM EVOLUÇÃO Civil Para STJ, tribunais devem ao menos avaliar penhora de salário do devedor 01-12-2025 às 18:53
BEM DE FAMÍLIA Civil Comercial Consumidor Família Financeiro Imóvel de empresa não pode ser penhorado se usado como moradia 17-11-2025 às 17:42
CORTANDO NA CARNE Civil Servidora pública terá desconto de 25% do salário para pagar advogado 09-11-2025 às 11:51
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