A relação entre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e o rito da execução fiscal tem gerado intensos debates jurídicos. A controvérsia, que ganhou destaque após a decisão

Você sabia que as decisões proferidas pelos tribunais de segunda instância em precedentes qualificados podem ganhar força vinculante em todo o país? Pois é exatamente isso o que ocorre quando

O tema que se analisa é de extrema riqueza, de modo que a modulação dos efeitos de determinada decisão judicial é algo positivo, pois prestigia o importante princípio da segurança

O Código de Processo Civil [1], no artigo 987, caput, estabelece que do julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o

O recurso ordinário trabalha — em uma das suas hipóteses — com o mandado de segurança interposto no tribunal de segundo grau e a decisão colegiado, caso essa seja denegatória