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O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório de natureza cível, instaurado pelo Ministério Público para apurar fato que represente ameaça ou lesão ao meio ambiente, consumidor, bens e direitos
É função constitucional do Ministério Público a promoção do inquérito civil para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos [1].
A Nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de forma inovadora, trouxe consigo algumas alterações na Lei nº 8.429/92, e uma das principais novidades a serem observadas foram as modificações no
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em lapidar decisão, concedeu a ordem no Mandado de Segurança Cível nº 2193922-06.2022.8.26.0000, impetrado por um prefeito do litoral paulista, com o fim