Pesquisar
Os Juizados Especiais Cíveis foram instituídos pela Lei nº 9.099/1995 com o objetivo de proporcionar um acesso mais rápido, informal e econômico à Justiça. São competentes para julgar causas de
O superendividamento é um fenômeno social que afeta milhões de brasileiros, exigindo uma resposta legal capaz de resgatar a dignidade e o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. A Lei
Os Juizados Especiais Cíveis foram criados com o objetivo de privilegiar o acesso à Justiça dos jurisdicionados que possuem causas de menor complexidade, assim entendidas aquelas questões que não dizem
Sabe-se que a pretensão para postular em um Juizado Especial Cível é limitada pela alçada legal de 40 salários-mínimos para a Justiça estadual (artigo 3º, I, da Lei 9.099/1995) e
Imagine o seguinte caso, diz o professor de Processo Civil a uma turma de estudantes. A esposa faz ginástica na pequena varanda do apartamento onde mora com o marido. Os