O Senado recebeu no último dia 17 de abril o anteprojeto de Lei elaborado por comissão de juristas, que visa a reformar as disposições contidas na Lei 10.406/2002 (Código Civil).

Por definição, o Código Civil é um diploma legal que compila sistematicamente as normas relacionadas às relações jurídicas de ordem privada no Brasil. Considerado como uma das principais leis jurídicas