O presente artigo demonstra o viés populista camuflado na Lei 14.843/2024. Semana passada, nos debruçamos sobre a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime. Doravante, vamos
A Lei 14.843/2024 visa o recrudescimento do trato da população carcerária brasileira, mediante a repristinação do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime, restrição do direito à saída
Em 20 de março de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto do Projeto de Lei nº 2.253/2022, vindo do Senado, que restringe a saída temporária de presos que
A Lei 14.843/2024 alterou a Lei nº 7.210 (LEP), de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre diversos temas, entre eles a restrição ao benefício
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