A LC nº 219/2025, ao promover alterações na Lei da Ficha Limpa (LC n° 64/90), equacionou uma tensão histórica entre a defesa da moralidade administrativa e a garantia dos direitos
A Lei Complementar 219/2025 alterou a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades ou Lei da Ficha Limpa. Justificativa da reforma foi a segurança jurídica: aprimorar a previsibilidade e
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) nasceu de uma das mobilizações sociais mais expressivas da história recente do país: mais de 1,3 milhão de assinaturas viabilizaram a
Em um cenário jurídico e político cada vez mais complexo, a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa (LFL), completa 15 anos de existência. Criada com o
A despeito do juramento de Hipócrates, o Dr. Osmundo, veterinário lá nos campos de Lages, deixou falecer a vaca premiada de seu cunhado, por vingança, mercê de uma dívida de
O Projeto de Lei Complementar 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa, voltou a ser objeto de fortes debates no Senado, que chegou colocar o projeto em votação no
A aprovação da LC 135/10, usualmente referida como Lei da Ficha Limpa, resultou da mobilização popular, havendo a iniciativa recebido o apoio de mais de 1,6 milhão de brasileiros. Foi
Nos últimos anos tem ocorrido um movimento de “flexibilização” do princípio da presunção de inocência. Desde o julgamento da ADC 29 [1], que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10
