A regularização fundiária urbana representa uma das mais relevantes políticas públicas de inclusão social e promoção da cidadania no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 13.465/2017, instituiu-se um novo

Após vários anos da vigência da Lei Federal nº 13.465/2017, atual norma que trata sobre a regularização fundiária urbana no Brasil, ainda é comum se deparar com indagações acerca da