O mercado de franchising é de longe o que mais aquece nossa economia, demonstrando considerável crescimento mesmo em tempos de crise. Reprodução Regulamentado por lei especial, a Lei 13.966/19 em
A recente controvérsia envolvendo uma grande rede de franquias com ampla atuação no setor alimentício reacendeu o debate sobre os limites da autonomia privada e a possibilidade de controle judicial
APELAÇÃO — RESCISÃO DE CONTRATO — CONTRATO DE FRANQUIA NOMEADO COMO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA — 1. JUSTIÇA GRATUITA — Pedido formulado após
O contrato de franquia é um documento legal e fundamental que estabelece a relação entre o franqueador (a empresa que possui a marca e o modelo de negócios) e o
As cláusulas de não concorrência comumente previstas nos contratos de franquia empresarial têm por objetivo resguardar o “know-how” dos franqueadores composto na maioria dos casos pelo desenvolvimento e compartilhamento de
A cláusula de não concorrência, dispositivo presente em grande parte das circulares de oferta de franquia e respectivos contratos, de modo a atender as exigências do artigo 2º, XV, “b”