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Após mais de 20 anos da vigência da Lei 10.259/01, os magistrados passaram a entender que a competência absoluta referida no artigo 3º, §3º, da referida lei abrangeria não somente
Especialmente forte após o surgimento da constitucionalização mundo afora, a tendência moderna de organização legislativa em microssistemas de normas se mostra cada vez mais presente no Direito Civil, tanto no