PUNIÇÕES AO CUBO Criminal STJ vai estabelecer tese sobre majorantes de pena aplicadas em cascata 03-04-2026 às 08:54
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DOS MALES O MENOR Criminal TJ-SP aplica lei mais benéfica a réus por estelionato contra idosos 04-11-2025 às 18:56
GRAVE AO QUADRADO Criminal STJ valida aumento de pena por crime cometido em relação doméstica e com uso de autoridade 26-11-2024 às 14:31
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PROCESSOS DEMAIS Criminal STJ vai definir se arma de fogo deve majorar condenação por tráfico de drogas 10-06-2024 às 15:49
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