Antes da promulgação do novo Marco Legal de Garantias, a única forma de uma instituição financeira recuperar um veículo financiado, dado em garantia por meio do instituto de alienação fiduciária,

O Projeto de Lei (PL) nº 4188/2021, popularmente conhecido como Novo Marco de Garantias, foi sancionado pelo presidente da República e transformado na Lei Ordinária nº 14.711/2023, publicada no Diário

O Projeto de Lei 4.188 introduz modificações nas diretrizes relativas a empréstimos financeiros e estabelece novas regulamentações para a utilização de bens como garantia. O seu objetivo primordial é a