O ICMS é um imposto regido pelo princípio da não-cumulatividade (artigo 155, §2º, I, da Constituição), e, por isso, o tributo cobrado na operação deve ser compensado pelo imposto devido

A Constituição outorgou aos municípios e ao Distrito Federal, entre outras competências, a de instituir imposto sobre a transmissão de bens imóveis [1] (ITBI), que possui três hipóteses de incidência:

Entranhada na sociedade brasileira, e com papel fundamental na formação da estrutura fundiária brasileira, a ocupação irregular de terras públicas para apropriação privada — popularmente conhecida como grilagem de terras

Paul Laurence Dunbar, poeta, romancista e dramaturgo americano, um dos primeiros escritores afro-americanos a ganhar reconhecimento nacional e internacional escreveu um poema intitulado The Paradox: I am the mother of

A quinta edição do Anuário Jurídico MT será lançada nesta quinta-feira (31/10), na Associação Mato-Grossense dos Magistrados (Amam), às 19h30, em Cuiabá. A publicação, idealizada pelas jornalistas e advogadas Débora

O aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial por produtores rurais, revelado pelo levantamento da Serasa Experian, traz à tona uma realidade complexa e preocupante que exige uma análise aprofundada

A Instrução Normativa nº 002/2024, publicada pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), no dia 19 de julho, estabelece novas diretrizes para o uso de produtos agrotóxicos, de

O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), instituído pela Lei Estadual nº 7.263/2000 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 1.261/2000, foi criado como um adicional de recolhimento facultativo em