Em maio de 2016 surgiu certa controvérsia sobre as regras de nomeação à Procuradoria Geral da República, a partir de uma entrevista concedida por Alexandre de Moraes, então ministro da
A recente (e elogiável) decisão monocrática do ministro Jesuíno Rissato (desembargador convocado do TJ-DF), nos autos do RHC 185.812 [1], descortina que os direitos mais elementares dos acusados, como contraditório
Não, não é possível que o mesmo fato tenha duas respostas diferentes uma da outra no sistema jurídico No livro Unos mismos hechos, Marien Aguilera Morales enfrenta o problema das
1. Plenário do Júri — colocação do problema: a inovação legislativa no CPP Há alguns anos foi feita uma alteração no CPP, visando a impedir que as partes usassem, como
Em maio de 2015, o STF (Supremo Tribunal Federal) fixou tese de repercussão geral no sentido de que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e
Em momentos históricos em que a democracia é profundamente desafiada (e testada), como o foi pelos movimentos totalitários de meados do século 20, voltam-se os olhos para o desenvolvimento de
Que a duração razoável do processo é uma ordenança constitucional (CF, artigo 5º, inc. LXXVIII) e que este princípio incide com gravidade nos processos de Habeas Corpus [1], os quais
Mesmo com os esforços das recentes reformas legislativas pontuais ao Código de Processo Penal e a atuação do Supremo Tribunal Federal ao longo dos mais de 35 anos na devida
Parece estranho que, mesmo com um Código Penal octogenário, ainda existam disputas sobre uma questão tão primária quanto é a legitimidade ativa das execuções penais relativas às penas de multa.
O assédio moral e sexual constitui violação de direitos humanos, sendo dever da administração pública instituir medidas de prevenção e combate a esse mal coletivo, que atinge a dignidade, a