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O apelo a tributos regulatórios como fonte de receita é um marcador inelutável de uma política fiscal que tem no improviso um verdadeiro programa de ação, disposta a agravar o
Publicada em 11 de junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303, entre outros objetivos, alterou o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Em matéria tributária, o contribuinte brasileiro tem experimentado uma realidade curiosa, para dizer o mínimo: o aumento da complexidade fiscal não é mais fruto de um sistema disfuncional, mas consequência