LICITAÇÕES E CONTRATOS Sanções administrativas e a discricionariedade na aplicação da multa compensatória Administrativo Guilherme Carvalho – 30-01-2026 às 08:00
OPINIÃO AgRg no REsp 1.989.703/PR: relação entre multa compensatória e progressão de regime Processo Lívia Xavier – 30-05-2025 às 19:34
