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No último dia 24 de abril, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) n° 7.236, ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério
Embora se trate de novo diploma, sedimentou-se nos tribunais a interpretação no sentido de que o disposto no artigo 23-B da Lei nº 14.230/21 [1] não se aplicaria em favor
O regime jurídico do acordo de não persecução civil (ANPC), inserido na Lei 8.429/1992 (LIA) pela Lei 14.230/2021, não prevê expressamente a necessidade de que a avença contemple ao menos
O recente ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1183, em face da criação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de procedimentos de solução consensual na
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidara o entendimento de ser possível o reenquadramento de conduta na atual redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), de
Nos moldes como estabelecida sua contagem no Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, é certo que, em 25 de outubro de 2025, o marco temporal introduzido pela Lei nº 14.230/2021
Com efeito, até o advento da Lei nº 14.230/2021, que implementou profundas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, o Superior Tribunal de Justiça possuía o firme entendimento pela
Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que, nos termos do que fora decidido no REsp 1.991.470, as sentenças civis e penais produzirão efeitos sobre a ação de improbidade administrativa quando concluírem pela
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n°8.429/1992), em sua redação original, não previa, expressamente, a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas por atos de improbidade administrativa. Spacca Em razão dessa
Recentemente, noticiou-se nesta ConJur que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou que a Lei Complementar 184/2021 — que acabou com a inelegibilidade