A inteligência artificial (IA) já faz parte do nosso cotidiano. Ela influencia decisões sobre quem recebe benefícios, quem é selecionado para vagas de emprego e até como serviços públicos são
A tomada de decisão apoiada (TDA) é um modelo legal e ético que permite que pessoas com deficiência – especialmente intelectual ou psicossocial – exerçam plenamente sua capacidade civil, com
A Lei nº 8.213/91 estabelece que empresas com cem ou mais empregados são obrigadas a preencher uma parcela de seus cargos com pessoas com deficiência (PCD) ou trabalhadores reabilitados pelo
A obrigação de contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), prevista no artigo 47 da Lei nº 8.906/94, deve ser interpretada de forma teleológica e compatível com o
Ele canta, ele dança, ele pula [1]. Se olharmos para o Luciano de hoje, com 41 anos, talvez não imaginemos as dificuldades que enfrentou primeiro para sobreviver e depois para
No último dia 14 de abril, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 547, do Ministério do Trabalho, que dispõe primordialmente sobre a emissão de certidões de
A curatela deveria ser a exceção. No entanto, tornou-se rotina. Com a justificativa de proteger, o Judiciário tem silenciado vozes, interditado existências e substituído vontades. O que era para ser
A Constituição de 1988, influenciada por uma necessária concepção democrática e humanista de Estado, após a ruptura do regime repressivo então vigente, fez uma releitura do modelo jurídico aplicado, que
A evolução das políticas de inclusão social para pessoas com deficiência (PcD) no Brasil acompanha a consolidação dos direitos humanos no país. Durante décadas, pessoas com deficiência enfrentaram marginalização e
