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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Criminal Após maioria formada, destaque obriga STF a reiniciar análise do caso Collor 10-11-2024 às 10:11
VOLTA ATRÁS Judiciário STF deve rediscutir regra que mantém voto de ministro aposentado em caso destacado 24-10-2024 às 21:23
MUDANÇA DE COMPOSIÇÃO Judiciário STJ adota regra para manter votos virtuais e amplia transparência 19-09-2024 às 07:50
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