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A penhora de faturamento tem se consolidado como importante instrumento no processo de recuperação de crédito, especialmente quando os meios executivos tradicionais não se mostram eficazes. Contudo, a efetivação desta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mais recente Informativo de Jurisprudência nº 809, veiculado em 30 de abril de 2024, publicou o teor do Tema Repetitivo nº 769, que