A Constituição de 1988 consagrou o princípio da isonomia e instituiu o concurso público como principal instrumento de democratização do acesso a cargos e empregos públicos. Nesse contexto, as políticas
Um estado pode complementar a legislação federal sobre pessoas com deficiência (PcD), mas não restringir seus direitos. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (19/11),
A tramitação do projeto de lei que propõe a instituição de um denominado Código Brasileiro de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CBI), hoje identificado como PL 2.661/25, tem gerado justificada
A Residência Inclusiva possui amparo no artigo 3º, inciso X, e artigo 31, caput, ambos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto do Deficiente), sendo utilizada
A cada ano aumenta a intenção dos brasileiros de viajar de avião. Essa vontade é impulsionada pela maior oferta de voos e facilidades de pagamento que favorecem a procura pelo
No labirinto da legislação tributária brasileira, a reforma tributária emergiu como uma verdadeira heroína em meio ao caos. Finalmente, estaríamos organizando as “finanças da casa”, simplificando processos e aumentando a
Com a promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIPCD), com força de emenda constitucional, o Brasil inaugurou um novo marco regulatório envolvendo o tratamento das
As pessoas com deficiência enfrentam em seu cotidiano barreiras de diversas naturezas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, traz um rol de barreiras, entre elas estão as
Por muito tempo, perdurou a percepção de que se fazia necessário uma cisão no atendimento educacional para pessoas portadoras de necessidades especiais, o que se fazia pela criação de unidades
No dia 18 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou uma campanha nacional de combate ao capacitismo. A ação, visualmente