Tem se falado bastante em São Paulo do leilão promovido pela prefeitura para a chamada Operação Urbana Faria Lima. Segundo informações divulgadas, a iniciativa foi um sucesso, embora o montante

A organização das competências federativas na Constituição estabelece aos municípios, sobretudo a partir do artigo 30, o direito e a obrigação de (I) legislar sobre assuntos de interesse local, (II)

O plano diretor é um dos pilares estruturantes da política de desenvolvimento urbano no Brasil. Previsto no artigo 182, §1º, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº

O Plano Diretor é um instrumento fundamental para o planejamento urbano das cidades, impactando diretamente a propriedade privada. Ele pode valorizar ou desvalorizar imóveis ao estabelecer regras que influenciam diretamente

São recorrentes reivindicações de municípios para que o zoneamento da área de proteção ambiental (APA) se adeque ao zoneamento do plano diretor ou outra lei de ordenação do solo urbano

De acordo com a Constituição de 1988, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbanos, sendo obrigatório para os municípios com mais de 20