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Atualmente no Brasil há uma guerrilha jurídica contra o liberal postulado da soberania dos veredictos, que estabelece, em suma, a supremacia do pronunciamento das pessoas do povo (jurados) quando julgam
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A recente apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2024 pelo senador Flávio Dino (PSB) reacendeu os debates sobre um tema há muito controvertido no Brasil: a aposentadoria compulsória
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1. O papel do Ministério Público no processo penal: além de titular da ação penal, é só um opinador? Recentemente ingressamos, em nome da Anacrim, com ADPF para ver a
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No serviço público, há atividades que necessitam rotineiramente da presença do servidor, por exemplo, para atender públicos específicos. Nesses casos, justifica-se exigir a presença ininterrupta de servidores nos horários e
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