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A maioria dos entes federativos brasileiros tem transferido a gestão direta de seus hospitais, UPAs, centros especializados e unidades básicas de saúde a organizações sociais (OSs). Segundo dados do Portal
Em dezembro de 2024, em uma pesquisa produzida pela Transparência Internacional – Brasil, denominada “Corrupção e Integridade no mercado brasileiro: a percepção dos profissionais de Compliance”, foi feita uma pergunta
A leitora e o leitor talvez se lembrem de uma época na qual se falar em arbitragem no poder público, em arbitragem em contratos administrativos era quase um palavrão. Época
A última década foi marcada por desastres de grandes proporções, que trouxeram sofrimentos intensos à população e desafiaram a capacidade de resposta tanto dos governos quanto das comunidades afetadas. Desastres
A limitação do pagamento de precatórios de estados e municípios já é antiga. Infelizmente, vez ou outra, o Congresso acaba incorporando e aprovando projetos absolutamente inconstitucionais que ferem princípios básicos
Embora o debate sobre as garantias prestadas pelo particular nos contratos firmados com a administração pública seja bastante consolidado, com uma regulação igualmente ampla, o caminho inverso, isto é, a
Duas das questões mais importantes para o sucesso do modelo de gestão da saúde por organizações sociais são: a qualificação como organização social levada a cabo por estados e municípios
1. Obrigação do poder público de garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado Quando tratamos do bem-estar dos animais estamos diante de uma causa de natureza ambiental. Isso porque a vedação
Existe uma preocupação histórica em punir condutas humanas que propiciem inundações, malgrado estas sejam fenômenos eminentemente naturais. Note-se que, enquanto a passagem de Ulpiano no Digesto (47.12.10) previa que a