A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, representa a mais severa ruptura com o regime jurídico dos precatórios desde 1988 e inaugura, sob o verniz

Em declarações recentes à imprensa, o ministro da Fazenda afirmou “preferir a pecha de ter pago mais precatórios à fama de caloteiro”. A frase, embora pareça apenas retórica política, carrega

Em 15 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera regras sobre o pagamento de precatórios. O texto aprovado

Promulgada no último dia 9 de setembro, a Emenda Constitucional nº 136, originária da PEC 66/2023, inaugura mais um capítulo na longa trajetória de flexibilizações do regime de precatórios no

O Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) promoverá no dia 24 de outubro, em São Paulo, o seminário “Além da PEC 66: Um Novo Olhar sobre os Precatórios”. O

A Constituição estabeleceu um modelo jurídico para o pagamento das obrigações do Estado (1) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Nos termos do regime ordinário, tais débitos devem ser

Era para ser até 31/12/2020 o pagamento do saldo dos precatórios em atraso por estados e municípios, de acordo com o comando da Emenda Constitucional nº 94/2016. Não foi. Veio

A tradicional concepção do direito público brasileiro vem sendo repensada nas últimas décadas, em especial em razão da interconexão de seus principais temas com os demais ramos do direito, notadamente

O cliente pergunta: “quando eu vou receber?” — e o advogado, muitas vezes, não sabe como responder. O tempo de espera por RPVs (requisições de pequeno valor) e precatórios é

Ao ler o relatório da PEC 66 elaborado pelo deputado Baleia Rossi e ainda pendente de revisão no Senado, me veio à mente uma antiga música do compositor paraense Billy