A Lei 14.711/2013, o Marco Legal das Garantias, trouxe reformas e inovações legislativas voltadas, em última análise, ao barateamento e à expansão das operações de crédito no país. Dentre elas,

A Emenda Constitucional nº 114/2021 criou um teto para o pagamento dos precatórios da União, que durará até o fim de 2026 (artigo 107-A, caput, ADCT). Os valores pagos com