A decisão judicial pode ser impugnada por um recurso e, dada a quantidade de decisões e fases processuais, há uma pluralidade de recursos, conforme previsto no artigo 994 do CPC.

Pretende-se aqui contribuir para o debate que está acontecendo na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.281. O órgão colegiado afetou importante discussão acerca da natureza