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Dentre os meios de cobrança de créditos tributários pelo Estado, destaca-se a execução fiscal, regulamentada pela Lei n° 6.830/80 — Lei de Execuções Fiscais (LEF) —, que visa a cobrança
A família, classicamente definida como a célula mater da sociedade, jamais foi uma instituição estática. Se no passado a rigidez hierárquica do pater familias ditava as normas, a contemporaneidade nos
Litígios estruturais são aqueles que envolvem conflitos multipolares, de elevada complexidade, que exigem a reorganização de uma instituição, pública ou privada, com alteração de seus processos internos, de sua estrutura
Na perspectiva estrutural, o processo deixa de se limitar à declaração de um direito ou à imposição de um provimento isolado e passa a operar como instrumento de transformação institucional.
A publicação da Portaria Normativa AGU nº 194, em 10/9/2025 [1], representa o marco regulamentar dos processos estruturais no âmbito do Poder Executivo. Publicada no Diário Oficial da União de
Esta coluna tem registrado o esforço do Congresso Nacional para dotar o país de um anteprojeto de lei do processo estrutural [1]. A iniciativa mais recente foi a comissão de
O processo estrutural emerge como um mecanismo transformador em cenários marcados por desigualdades e violações de direitos humanos, como o litígio emblemático envolvendo as comunidades quilombolas de Alcântara, no estado
Esta coluna acompanhou os trabalhos da comissão de juristas criada pelo presidente do Senado Federal para a elaboração de anteprojeto de lei do processo estrutural. Temos dito aqui também que
“Nada é tão poderoso no mundo como uma ideia cuja oportunidade chegou”, teria dito Victor Hugo. O tempo do processo estrutural, que parece ter chegado. Isso é resultado de múltiplos
Relatório preliminar anteprojeto do processo estrutural A comissão de juristas, sob relatoria de Edilson Vitorelli, apresentou, no último dia 16 de setembro, o relatório preliminar do anteprojeto de lei sobre