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Tramita no Supremo Tribunal Federal o ARE-Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.042.075/RJ,1 que debate se o acesso policial aos dados contidos em aparelho celular encontrado na cena do crime estaria
As SAFs não são mais novidade no futebol brasileiro. O risco de lavagem de dinheiro por meio das apostas esportivas ainda é um tema cadente. As cláusulas anticorrupção ligadas ao
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), no último dia 2 de julho, determinou a medida preventiva de imediata suspensão do tratamento de dados pessoais, pela Meta, para treinamento
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoverá entre os dias 29 e 31 deste mês, sempre às 19h, o curso “Meus dados vazaram, e agora? Ações e medidas
No mês de abril, a ANPD emitiu a Resolução nº 15, que versa sobre a Regulamentação da Comunicação de Incidentes de Segurança. Por meio dessa resolução, a Autoridade Nacional de
Com a crescente quantidade de dados pessoais sendo tratados e utilizados em sistemas de inteligência artificial (IA), a proteção da privacidade dos usuários tornou-se uma preocupação em todo o mundo.
Será lançada nesta sexta-feira (22/3), em São Paulo, a 2ª edição, ampliada e atualizada, do livro “Proteção de dados e compliance digital”. A segunda edição do livro aborda novas questões
Pretende-se aqui neste artigo imprimir duas perspectivas sobre um elemento conceitual-dogmático, relacionado aos temas: cibersegurança, vazamento de dados pessoais, dano e responsabilidade. Utiliza-se de dois casos, um brasileiro, AREsp nº
De acordo com o relatório Global Cybersecurity Outlook 2024, publicado em janeiro pelo World Economic Forum [1], 41% das organizações que sofreram um incidente de segurança nos últimos 12 meses
Por definição, o Código Civil é um diploma legal que compila sistematicamente as normas relacionadas às relações jurídicas de ordem privada no Brasil. Considerado como uma das principais leis jurídicas