Desde o final de junho de 2025, tramitam os Projetos de Lei (PL) nº 3.069/2025 (Câmara dos Deputados) e nº 3.086/2025 (Senado), ambos apelidados de Lei Geral dos Temporários. De
No último dia 2 de outubro foram apresentadas na Câmara dos Deputados um conjunto de proposições legislativas que pretende reformular a Administração Pública brasileira, com ênfase no serviço público. A
Quando se trata do setor público, o objeto do Direito Administrativo tem sofrido alterações em série. Demandas sociais, econômicas e decorrentes do uso da tecnologia têm obrigado à reflexão sobre
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo
A Constituição de 1988 consagrou o princípio da isonomia e instituiu o concurso público como principal instrumento de democratização do acesso a cargos e empregos públicos. Nesse contexto, as políticas
A minuta da proposta de emenda à Constituição divulgada pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados sugere uma redefinição substancial das competências do Tribunal de Contas
A PEC 38/2025 foi apresentada com assinaturas suficientes para tramitação e, desde logo, carrega um enunciado político sedutor: “acabar com privilégios”. O problema não é o slogan, mas o método.
A reforma administrativa em tramitação no Congresso, com a PEC 38/2025, promete modernizar o Estado brasileiro, buscando, como bem pontuou o deputado Hugo Motta, “entregar mais saúde, educação, segurança e
Como canta o mestre Lulu Santos, “já não tenho dedos para contar” quantas reformas administrativas e propostas de reforma presenciei. A mais recente é a PEC nº 38/2025, apresentada em
Entre as diversas mudanças inseridas pela proposta de reforma administrativa apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, uma das mais preocupantes, sob o ponto de vista jurídico e