O problema Na redação original, a Lei 4.886/65 fazia constar expressamente no seu artigo 27 que “do contrato de representação comercial, quando celebrado por escrito […]”. A conjunção subordinativa “quando”
A representação comercial sempre desempenhou um papel relevante no ambiente de negócios brasileiro, servindo, historicamente, como importante força externa de vendas. Há décadas, empresas que atuam no mercado de distribuição,
O Supremo Tribunal Federal tem reiterada jurisprudência acerca da validade de outras formas de trabalho que senão a de emprego. Uma delas é a questão da competência para processar e
A compreensão da estrutura econômica do mercado resulta das interações entre os agentes econômicos e as transações efetuadas. Essa afirmativa torna-se ainda mais plausível ao considerarmos a contínua necessidade das