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Não há lei penal que traga consequências mais negativas do que a que criminaliza o consumo individual e privado de drogas. A iniciativa é um fracasso absoluto, pois as drogas
Na conhecida narrativa bíblica, duas mulheres comparecem diante de Salomão e pedem que o que rei declare quem é a mãe do bebê que trazem consigo. Impossibilitado de conferir a
A doutrina penal desde sempre questionou a validade constitucional do tipo que proíbe o porte de drogas sem autorização para consumo próprio dada a sua franca agressão ao princípio da
Em 5 de maio de 2016, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, afastou o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, naquilo que pode ser considerado o