SEM CONCILIAÇÃO Administrativo Supremo suspende julgamento de ação que pede extinção da SecexConsenso do TCU 29-04-2026 às 20:35
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PÚBLICO & PRAGMÁTICO Administrativo A constitucionalidade da SecexConsenso em pauta no Supremo 15-03-2026 às 08:00
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INTERESSE NA CAUSA Constitucional Congresso pede entrada como amicus curiae em ADPF sobre extinção da SecexConsenso 19-08-2024 às 19:39
SOLUÇÃO CONSENSUAL Constitucional Fachin pede manifestação do TCU em ADPF sobre extinção da SecexConsenso 15-08-2024 às 19:22
CARTAS NA MESA Mediação TCU divulga lista de processos de solução consensual na SecexConsenso 15-08-2024 às 15:51
OPINIÃO Administrativo Consensualidade no TCU: fundamentos, características, natureza e efeitos 13-08-2024 às 19:36
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