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No último dia 13 de novembro, a OAB-SP e mais 63 entidades, dentre elas, associações de advogados, juízes e procuradores do trabalho, centrais sindicais e sindicatos, divulgaram uma carta pedindo
Motivado pelas ADPFs n°488 e n°951, o recente Tema n° 1.232 do STF (Supremo Tribunal Federal), que atualmente se encontra suspenso por pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes,
O acordo de não persecução penal (ANPP) deve ser compreendido dentro da sua perspectiva histórica como instrumento utilizado pelo Estado não somente para evitar o início de uma ação penal,
A importância da temática voltou ao debate do mundo jurídico no decorrer dos últimos dias. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 26/10/2023, que, “a execução extrajudicial do
O STF tem sinalizado, em recentes sessões plenárias, que analisará a constitucionalidade dos artigos 535, §8º, e 525, §15º, do Código de Processo Civil, que preveem o que o ministro
Nesta quarta-feira (22/11), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve começar o julgamento presencial das ADIs 7.070, 7.078 e 7.066 para definir se o Difal, nas operações interestaduais destinadas
Comento aqui uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do último dia 3 de novembro, no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.465.012. Ah, não se pode esquecer das barreiras para
Na sessão virtual ocorrida de 3 a 10 de novembro de 2023 o STF julgou a ADI 5.014/BA, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, tendo considerado improcedentes os pedidos
O STF decidiu, em sessão virtual, em 7/11/2023, no RE 704.815, Tema 633, a matéria relacionada à pretensão do contribuinte de aproveitamento do crédito de ICMS decorrente das aquisições de
No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) se deparou com uma questão que, desafiando conceitos constitucionais e tributários, estabelecia a seguinte pergunta: o imóvel público, cedido a pessoa jurídica