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O artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil prevê que são devidos honorários advocatícios “na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e
Abstract desta coluna: Por que há processos em demasia? Ou, do que se queixam os tribunais? Ou “por que não se obedece ao artigo 926 do CPC”? 1. Há cerca
Algo que torna o estudo do Direito Civil particularmente atraente é a sua densidade histórica. Os institutos desse ramo do Direito não surgiram do dia para noite, mas, antes, são
Apesar de ter a Lei 14.133/21 modernizado o regime jurídico das licitações, muitas lições da jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) continuam extremamente relevantes e aplicáveis. Estes ensinamentos se
Em 30 de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.939/24, que altera o CPC (Código de Processo Civil) para corrigir a redação defensiva do artigo 1.003, § 6º.
O que intriga no livro Crônica de uma morte anunciada, do escritor colombiano Gabriel García Márquez, é que todos sabiam que Santiago Nasar seria assassinado. O livro inicia revelando o
No julgamento do REsp 2.135.783-DF, em 18/6/2024, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o motorista de aplicativo tem direito à “revisão das decisões automatizadas que definam
A Lei 14.939, de 30 de julho de 2024, alterou o Código de Processo Civil para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência
Não é de hoje que os advogados criticam os estratagemas pretorianos, que, ao longo do tempo, têm sido criados pelos tribunais, os quais, além de manifestamente ilegais, conspiram, a um
Afinal, o que é planejamento tributário? Seria possível responder essa pergunta de uma forma muito ampla no sentido de que planejamento tributário seria toda conduta intencional do contribuinte com a