Seja para fins de investimento a longo prazo, ou visando a simples aquisição de um lar em busca do conforto e a segurança ideal para sua família, as operações imobiliárias
Desde o direito romano, tem-se que a prescrição é um instituto que regula a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso do tempo, desde a contração da dívida.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), em recente julgamento de dois recursos especiais, examinou se o reconhecimento da prescrição impediria a cobrança extrajudicial do débito. As demandas em questão, que
Depois de 50 anos, vem à tona que o único banco responsável por administrar o patrimônio bilionário do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) cometeu erro que
O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio
Como dissemos na primeira parte deste texto, no julgamento do REsp 1.982.304, recorreu-se à mítica distinção entre crimes formais e materiais, aparentemente incorporada pela SV 24: se é crime material,
Em breve o STJ (Superior Tribunal de Justiça) analisará o Tema Repetitivo 1.201, que versa sobre os critérios de aplicação da multa prevista no §4º do artigo 1.021 do CPC.
O Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2022, através de sua Corte Especial, julgou o Recurso Especial nº 1.798.374/DF [1], ocasião na qual decidiu que não seria admissível a
Em fevereiro de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou os Temas 881 e 885 da repercussão geral. Naquela oportunidade, decidiu os efeitos que suas decisões proferidas em sede de
Os embargos de divergência têm como finalidade principal a uniformização da jurisprudência do próprio tribunal garantindo a coerência e a consistência das decisões proferidas. O STJ (Superior Tribunal de Justiça)