O regime de bens mais comum no sistema jurídico é o da comunhão parcial. Ele é chamado de regime legal ou automático — isto é, caso as partes não escolham

A confissão é um meio de obtenção de prova (e não exatamente um meio de prova, como se costuma afirmar vez por outra) previsto no Código de Processo Penal, disciplinado

Quando começa a prescrição? Lendo o oportuno artigo de Augusto Cézar Lukascheck Prado na semana passada, notei que ainda não trouxera à coluna discussão análoga que venho travando nos últimos

É fato típico “suprimir ou reduzir tributo” mediante o emprego de um dos expedientes fraudulentos descritos no artigo 1º da Lei 8.137/1990. Os verbos utilizados no dispositivo legal revelam que

No próximo dia 26, será promovido o I Seminário Nacional de Crédito Consignado. O evento ocorrerá no auditório do Superior Tribunal de Justiça e é promovido pela Revista Justiça e

No julgamento do AREsp 2.123.334/MG [1] – já abordado aqui e aqui, a 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) fixou, dentre outras diretrizes para a (in)admissibilidade da confissão

§ 1 Delimitação do objeto de análise e o desafio da conexão do tempo, em sua função de estabilização do direito, buscando superar sua contínua e ficcional relação com a

A controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente às infrações aduaneiras não é nova. Em resumo, a Lei nº 9.873/1999, em seu artigo 1º, § 1º, dispõe que incide, de

A coluna tem por objetivo examinar recente acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido por ocasião do julgamento do REsp nº 2.144.685/SP, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, julgado em

Do ‘juiz de danos’ ao ‘juiz de riscos’ Em decisão proferida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), o ministro Herman Benjamin proferiu voto-relator que propõe um processo de conformação da