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Marcello Casal Jr/Agência Brasil Em decisão que certamente chamará a atenção dos operadores do direito, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concedeu o benefício da justiça gratuita a
A Constituição de 1988 inovou ao prever expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais (artigo 225, § 3º), evidenciando a centralidade da proteção ambiental no ordenamento jurídico.
A medida de segurança, uma modalidade de sanção penal com caráter preventivo e curativo, destina-se ao autor de um fato considerado uma infração penal, mas que é reconhecido como inimputável,
A busca por valores em ações judiciais, que possam satisfazer os direitos dos credores, representa o campo onde se torna necessário o uso de diversos instrumentos que possam auxiliar neste
O julgamento do Recurso Especial nº 2107398-RJ admitiu a utilização conjunta das Leis nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção — LAC), encartadas na
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O Habeas Corpus nas cortes superiores precisa ser usado de maneira estratégica. A petição deve focar nos fatos e essencialmente responder a uma questão: qual é o constrangimento ilegal sofrido
Em 13 de maio, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, inovou no marco temporal para a compensação de créditos tributários reconhecidos
Inicialmente, cabe destacar que as regras de impenhorabilidade têm por finalidade assegurar a dignidade da pessoa humana. Elas buscam proteger valores e bens necessários à sobrevivência do devedor e de
O acesso à Justiça é um dos pilares do Estado social democrático de direito, (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição) de modo que não apenas ingressar no Poder Judiciário é