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Importante esclarecer desde já que, para preservar a democracia, deve se levar em conta a forma de governo pela qual o povo participa efetivamente das decisões do Estado, independentemente da
O constitucionalismo contemporâneo, das nações democráticas, centra-se na proteção dos direitos fundamentais e nas irradiações do fundamento da dignidade humana. Confere-se especial proteção a tais direitos que, na tradicional classificação
O acordo interfederativo homologado no Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal estabelece uma ordem de observância obrigatória para o Poder Judiciário nos casos de aquisição de medicamentos “não incorporados”, conforme
A saúde, inerente ao ser humano, é um direito inato e imprescindível para sua existência. Neste cenário, além da higidez, que se traduz em estado saudável do corpo e da
O Supremo Tribunal Federal, na última semana, formou maioria — via plenário virtual — para, com base no voto dos ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, estabelecer parâmetros mais
O texto atual do projeto de regulamentação da reforma tributária, divulgado pelo grupo de trabalho da Câmara, apresenta inconstitucionalidade ao reduzir a carga tributária somente para a venda de dispositivos
A judicialização da saúde é hoje um fenômeno no SUS. Pode-se dizer que, a partir de 2003, ela tomou corpo e, passados 21 anos, seus crescentes números são preocupantes, com
Há mais de 30 anos, com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação da Lei 8.080/90, foi criado o Sistema Único de Saúde como rede regionalizada, hierarquizada e
As ações judiciais para garantir a prestação adequada de serviços de saúde são ferramentas essenciais para a consolidação desse direito. Nos últimos anos tem-se percebido um aumento considerável nesse tipo
Ontem, 12 de maio, lembrou-se do Dia Mundial da Conscientização sobre Fibromialgia. É fundamental apoiar aqueles que vivem com essa condição complexa e debilitante, causadora de dor crônica, fadiga e