TEORIA DA APARÊNCIA Civil Consumidor Franqueadora e hotel respondem por acidente de hóspede, diz TJ-DF 23-12-2025 às 12:51
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AS APARÊNCIAS ENGANAM Civil Teoria da Aparência só afasta vício se houve boa-fé em negócio jurídico, decide STJ 15-02-2025 às 09:51
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