A transação tributária é prevista desde a edição da redação original do Código Tributário Nacional, em 1966, como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão no artigo 156, inciso
Em 18/3/2024, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1, voltado à criação de mais um programa de resolução de litígios com contribuintes,
1. Introdução A realidade financeira de muitas empresas no Brasil nem sempre é das mais animadoras. O empresário vive mergulhado em um mar de obrigações tributárias, que envolvem tanto o
No início de fevereiro, foi divulgada a Resolução PGE nº 6/2024, que regulamenta a Lei Estadual nº 17.843/2023. A norma diz respeito à transação tributária relativa aos créditos de natureza
Neste artigo abordaremos como as mediações nas cortes superiores (STJ e STF) podem ser aplicadas no desenvolvimento da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica,
Acontece nesta quarta-feira (31/1), às 18h, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o lançamento do programa Acordo Paulista, iniciativa que irá facilitar o pagamento
Das inúmeras preciosidades que compõem o vastíssimo acervo da música popular brasileira, “Samba da Benção”, composta por Vinícius de Moraes e Baden Powell no começo dos anos de 1960, é,
A polêmica Lei Federal 14.689/2023 revive as disposições contidas no § 9º, do artigo 25 do Decreto Federal 70.235/1972 que trata sobre o processo administrativo tributário, reinstituindo o voto de
Recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 17.843, de 7 de novembro de 2023, que introduziu no estado de São Paulo o novo modelo de transação tributária para resolução de
Como amplamente debatido nos últimos anos, a transação consiste no acordo para fins de extinguir uma disputa acerca de uma obrigação, mediante concessões mútuas pelas partes. Trata-se de um instrumento