A maioria dos entes federativos brasileiros tem transferido a gestão direta de seus hospitais, UPAs, centros especializados e unidades básicas de saúde a organizações sociais (OSs). Segundo dados do Portal
Poderia o delegado de Polícia Judiciária, no exercício de sua função investigativa, representar diretamente aos Tribunais de Contas? Tânia Rêgo/Agência Brasil Em investigações que envolvem crimes contra a administração pública
O Ministério dos Portos e Aeroportos encaminhou ao Tribunal de Contas da União, no dia 28 de maio, o processo envolvendo a licitação do Tecon Santos 10 (anteriormente denominado STS-10),
Nos últimos anos, o uso de influenciadores digitais como estratégia de comunicação institucional tem ganhado espaço também no setor público. Campanhas educativas em saúde, segurança no trânsito e programas sociais
O Tribunal de Contas da União aprovou em decisão recente a extinção consensual do contrato de concessão (Edital 001/2008) firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a
Apesar de encarados como limitações à administração pública, os critérios dos Tribunais de Contas (TC’s) também são guias de otimização da capacidade de entrega de políticas públicas. As auditorias de
A rigidez das disposições da Instrução Normativa Dnit nº 31/2020 sobre a valoração das indenizações de bens ferroviários, em especial para a devolução de trechos pelas concessionárias, foi alvo de
Encontra-se em consulta pública a reformulação das normas que regem o processo administrativo sancionador da Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Consulta Pública nº 1.297/24). Dada a natureza punitiva
A Lei nº 14.133/2021 trouxe avanços significativos para as licitações e contratos administrativos, consolidando princípios fundamentais como a isonomia, a economicidade e a transparência. Um ponto que merece destaque é
A prescrição nos processos sancionatórios, especialmente junto às Cortes de Contas, está se tornando uma barafunda. Com efeito, muitas Cortes de Contas — impossibilitadas de dizer que o ressarcimento ao
