PARA CIMA OU PARA BAIXO Civil Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado, decide STJ 09-12-2025 às 18:54
TETO DA PUNIÇÃO Civil STJ limita multa por descumprimento ao valor da obrigação principal 19-05-2025 às 13:57
SENÃO FICA FÁCIL Civil STJ veta que multa por decisão descumprida seja revisada seguidas vezes 09-04-2024 às 08:53
